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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.311/11 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.311 de 21.10.2011

DOM-Goiânia: 31.10.2011

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 9026, de 24 de janeiro de 2011 e altera o Decreto Municipal nº 696, de 29 de março de 2007, os quais, respectivamente, alteraram e regulamentaram a Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - ESTAÇÃO DIGITAL DE GOIÂNIA e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8° do Decreto n° 3.570, de 23.11.2011.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 13, da Lei nº 9026, de 24 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Comitê Municipal de Apoio à Estação Digital de Goiânia - Comitê da Estação Digital constituído pelo Decreto Municipal nº 696, de 29 de março de 2007, passa a ser denominado COMITÊ GOIÂNIADIGITAL.

Art. 2º As Organizações Mantenedoras assim definidas no art. 5º, da Lei nº 9026, de 24 de janeiro de 2011, deverão abrigar os Estabelecimentos Virtuais domiciliados no Município de Goiânia, que prestem somente serviços de informática, previstos no art. 8º, incisos I a XII e no art. 11, incisos I a V, ambos da Lei nº 8402, de 04 de janeiro de 2006.

Art. 3º O enquadramento das organizações sociais como Organização Mantenedora deverá ser efetivado via processo administrativo, formalizado junto às Centrais de Atendimento ao Público do Município.

§ 1º. As organizações sociais inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município deverão requerer a concessão do Alvará de Uso Coletivo e o enquadramento como Organização Mantenedora, valendo-se de um único processo administrativo.

§ 2º. As novas organizações sociais deverão se inscrever no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, solicitando o alvará de uso coletivo e o enquadramento como Organização Mantenedora, valendo-se de um único processo administrativo.

§ 3º. Os processos administrativos mencionados nos parágrafos anteriores serão analisados pelo Comitê Goiânia Digital, que deverá emitir parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput do ( continua ... )

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