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IN Sec. Faz. - CE 39/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 31.10.2011

DOE-CE: 08.11.2011

Uniformiza os procedimentos a serem adotados por ocasião da fiscalização e controle das operações com mercadorias ou bens e das prestações de serviços, acobertadas da respectiva documentação fiscal, inclusive selo fiscal de autenticidade ou de trânsito, conforme o caso, quando da ocorrência de sinistro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 904 do Decreto nº 24.569/1997 - Regulamento do ICMS/CE; Considerando a ocorrência de sinistros envolvendo mercadorias e bens, quer depositadas em estabelecimentos de contribuintes do ICMS, quer em trânsito, cujas operações respectivas tenham gerado créditos tributários, regularmente registrados nos sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda;

Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar procedimentos relativamente ao processo de fiscalização e controle de mercadorias e bens objeto de sinistro,

RESOLVE:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados quando da ocorrência de sinistros relativos a operações com mercadorias e bens e com prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal serão regulados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Seção I
Das Definições Gerais

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:

I - sinistro: o dano, a avaria, o extravio ou qualquer outro fato que implique perda total ou parcial de mercadorias ou bens, depositados em estabelecimentos de contribuintes do ICMS ou em trânsito, decorrente de acontecimento imprevisto provocado por caso fortuito ou força maior;

II - salvados: as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possuírem valor econômico, são transportados até o destinatário ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados;

III - perdidos: as mercadorias ou bens que, em razão do sinistro, serão descartados e colocados fora de circulação.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considerar-seão salvados as mercadorias ou bens que, mesmo resgatados de sinistro, e desde que ainda apresentem valor econômico, sejam transferidos à empresa seguradora em razão de contrato de seguro.

§ 2º O transporte de mercadorias ou bens, por qualquer modalidade, compreende as etapas de embarque, transporte, transbordo e desembarque, inclusive sua movimentação no terminal de cargas de empresas ( continua ... )

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