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Dec. Est. MT 808/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 808 de 08.11.2011

DOE-MT: 09.11.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 66/11 e 68/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 54/11 a 76/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 66/11 e 68/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2011, Seção 1, p. 34, pelo Despacho nº 182/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 68, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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