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ADE DRF/NATAL 30/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 30 de 04.11.2011

D.O.U.: 09.11.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme abaixo:

FAZENDA BRASILEIRAUGUSTA LTDA - CNPJ: 02.955.304/0001-38

Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra)
Papary (Recipiente não retornável)De 376 a 670 ml22.08.40.03M
Papary evelhecida (Recipiente não retornável)De 376 a 670 ml22.08.40.03N

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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