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Lei Est. RO 2.615/11 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.615 de 28.10.2011

DOE-RO: 03.11.2011

Dispõe sobre a autorização para reativação de parcelamentos de receitas tributárias estaduais e sobre o parcelamento de Dívida Ativa não Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a reativação de parcelamentos de receitas tributárias rescindidos, em virtude da inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 1º A reativação prevista no caput:

I - somente será admitida até 15 (quinze) meses após a data de vencimento da parcela inadimplida mais antiga;

II - as parcelas inadimplidas serão reparceladas até o prazo máximo permitido na legislação pertinente; e

III - poderão ser reativados os parcelamentos transferidos para a dívida ativa, ajuizados ou não.

§ 2º O parcelamento reativado obedecerá as mesmas condições anteriores à rescisão, considerando-se eventuais reduções, benefícios ou incentivos originalmente concedidos.

§ 3º A quantidade de parcelas previstas no parcelamento originário não será alterada, sendo permitido o reescalonamento das parcelas inadimplidas com os devidos acréscimos previstos na legislação tributária.

§ 4º VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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