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LC Mun. Andradina/SP 8/04 - LC - Lei Complementar do Município de Andradina/SP nº 8 de 17.12.2004

DOM-Andradina: 17.12.2004

Dá nova redação ao inciso II e seus parágrafos do Artigo 114, ao Artigo 145; ao Artigo 147; ao Artigo 149; e aos itens 02 e 03 da Tabela "J" do Artigo 251, todos da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002, e dá outras providencias.


Dr. FABIANO CASTILHO TENO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina DECRETA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei :

Art. 1º O inciso do II e os parágrafos do Artigo 114 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 04/2002 passa a vigorar com seguinte redação:

"I - (...)

II - Em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados na notificação de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. No caso de pagamento do imposto em parcelas mensais, a 1ª (primeira) parcela deverá ser quitada à partir do mês de janeiro do ano do lançamento, em data fixada pela Administração Municipal e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 2º. Nos casos em que o vencimento do imposto recaia em dia que não haja expediente bancário ou nas repartições públicas municipais, o vencimento será automaticamente prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte."

Art. 2º O Artigo 145 da Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação:

"O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, não compreendidos na esfera de competência da União, dos Estados ou do Distrito Federal, de serviços por pessoa física ou por empresa, com ou sem estabelecimento fixo, constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do ( continua ... )

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