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Dec. Mun. Itatiba/SP 4.324/00 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 4.324 de 03.05.2000

DOM-Itatiba: 03.05.2000

Institui o Mapa de Apuração do ISS (MAISS) a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras e dá outras providências.


ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, e com fundamento na Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Legislação Fiscal e Tributária do Município de Itatiba,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Mapa de Apuração do ISS (MAISS), na forma do Anexo Único a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizadas no Município de Itatiba.

Art. 2º No preenchimento do MAISS serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações conterão os totais mensais por item de receita;

II - serão desprezados os valores de centavos;

III - os mapas serão mantidos à disposição da fiscalização, nos arquivos do contribuinte, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;

IV - deverão conter a data do recolhimento do tributo devido.

Art. 3º O preenchimento do MAISS poderá ser feito por meios eletrônicos e serão aceitos como válidos aqueles arquivados em microfichas ou outros meios de registro de informações, desde que a fiscalização tenha acesso às informações arquivadas.

Art. 4º O não cumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 5º Os efeitos deste Decreto retroagem, para todos os fins, a 1o de janeiro de 2000.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 03 de maio de 2000.

ADILSON FRANCO ( continua ... )

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