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Dec. Mun. Leme/SP 6.003/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.003 de 26.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, em que o contribuinte deverá apresentar, ao órgão Tributário, prova de quitação do ISSQN e demais documentações fiscais.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2o e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo; Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2009 à 31 de Outubro de 2010, foi apurada em 5,19% (cinco, dezenove por cento), pela variação do IPCA/;

DECRETA :

Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 1º de Janeiro de 2.011, passa a vigorar para com a seguinte redação:

( continua ... )
"A - RESIDENCIALR$ / M²
A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M²R$ 42,25
A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M² A 70 M²R$ 69,97
A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M² A 120 M²R$ 92,41

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