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LC Mun. Concórdia/SC 513/07 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 513 de 20.12.2007

DOM-Concórdia: 20.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, terão dispositivos alterados e acrescidos na forma desta Lei.

Art. 2º Fica acrescido o § 10 ao art. 31, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 10. Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada mês." (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 38, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 9º. Quando os serviços constantes nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19, da lista de serviços do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, essas ficarão sujeitas ao disposto no § 6º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 10. Para fins do disposto no § 9º deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas:

I - que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

II - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física ( continua ... )

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