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LC Mun. Concórdia/SC 522/08 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 522 de 24.11.2008

DOM-Concórdia: 24.11.2008

(Altera dispositivos da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.)


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, terá dispositivos alterados na forma desta Lei.

Art. 2º O parágrafo 9º do art. 38, acrescido pela Lei Complementar nº 513, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 38. (...)

§ 9º. Quando os serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19, da lista de serviços do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, essas ficarão sujeitas ao disposto no § 6º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." (NR)

Art. 3º O item 4.02 da Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Anexo I, com redação dada pelas Leis Complementares nºs. 78, de 16 de dezembro de 1993, 326, de 15 de dezembro de 2003 e 391, de 18 de março de 2005, passa a vigorar na forma abaixo:

"SERVIÇOSValor Fiscal em UFIR Municipal ao mês - exclusivamente para profissionais autônomosMovimento Econômico (%)
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres91,343"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 ( continua ... )

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