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Lei Mun. Camaquã/RS 471/03 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 471 de 19.12.2003

DOM-Camaquã: 24.01.2004

(Dispõe sobre o fato gerador, base de cálculo e alíquotas, lançamento, recolhimento e a Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais de direito fiscal e tributário pertinentes a arrecadação do tributo, e dá outras providências.)


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fato gerador, base de cálculo e alíquotas, lançamento, recolhimento e a Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais de direito fiscal e tributário pertinentes a arrecadação do tributo.

Fato Gerador

Art. 2º O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na tabela anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. O fato gerador do imposto se configura, independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer ( continua ... )

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