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Lei Mun. Bataguassu/MS 1.296/04 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 1.296 de 23.12.2004

DOM-Bataguassu: 23.12.2004

(Altera dispositivos da lei nº 728/92 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, de 17 de dezembro de 1992 e dá outras providências.)


AILTON PINHEIRO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAGUASSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º A lei nº 728/92, de 17 de dezembro de 1992 (que alterou o código tributário municipal - lei 667/90, de 04/12/90), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços da lista constante do anexo i desta lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:"

II - Os incisos I e II do artigo 3º, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

I - Empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços.

II - Profissional autônomo:

a) O profissional liberal, assim considerado, todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) O profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma."

III - O parágrafo único do artigo 3º passa a parágrafo 1º, acrescido os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo:

"Artigo 3º(...)

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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