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Lei Mun. Bataguassu/MS 1.733/09 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 1.733 de 30.12.2009

DOM-Bataguassu: 30.12.2009

(Altera a redação do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 728/92, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal assim como, a redação dos serviços descritos nos itens nº's 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAGUASSU, João Carlos Aquino Lemes, no uso das atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo pela Lei Orgânica Municipal, assim como, Constituições Federal e Estadual,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 728, de 17 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 11. A base de cálculo dos serviços de execução de obras de engenharia e construção civil prestados por administração, empreitada ou subempreitada,conforme a descrição contida nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis anexa a esta Lei, terão como base de cálculo o custo integral dos serviços, não sendo admitida a subtração dos valores referentes aos materiais e insumos utilizados pelo prestador e às subempreitadas.

Parágrafo único. A presente Lei não atinge as Micro e Pequenas Empresas e o Pequeno Empreendedor, definido em Lei Federal, mantido os termos dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.294/04."

Art. 2º Os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do ISSQN instituída pela Lei Complementar Municipal nº 1296/04, passa a vigorar com as seguintes redações:

"7.02 - Serviços de Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de engenharia, construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação de vias, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e ( continua ... )

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