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Lei Mun. Concórdia/SC 3.918/07 - Lei do Município de Concórdia/SC nº 3.918 de 14.12.2007

DOM-Concórdia: 14.12.2007

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Concórdia, SC, o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Livro Eletrônico.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Concórdia, SC, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via internet, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relativas aos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

§ 2º. As informações prestadas poderão sofrer retificações, a qualquer tempo, desde que não iniciado procedimento fiscal.

Art. 3º O Livro Eletrônico será gerado por programa específico, disponibilizado gratuitamente via internet, no endereço eletrônico do Município de Concórdia.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto, mediante registro de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior verificação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as notas fiscais ou faturas, com seus respectivos valores, emitindo, ao final do processamento, o boleto bancário e efetuando o pagamento do imposto devido.

§ 2º. O tomador ( continua ... )

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