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Lei Mun. Camaquã/RS 786/06 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 786 de 01.01.2006

DOM-Camaquã: 01.01.2006

(Altera dispositivos na Lei Municipal nº 471/2003, de 19/12/2003, que trata de cobrança de ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 471/2003, de 19/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; (NR)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; (NR)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; (NR)

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; (NR)

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (NR)"

"Artigo 7º

V - contratar de empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I á XX do art 3º (NR)"

"Artigo. 12.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município. ( continua ... )

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