x
x
x
LC Mun. Franco da Rocha/SP 187/11 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 187 de 26.10.2011

DOM-Franco da Rocha: 26.10.2011

(Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 153/2010, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao micro-empreendedor individual - MEI, às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP).


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 153/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Os escritórios de serviços contábeis, na forma do inciso XIV do § 5º-B e § 22, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, recolherão o ISSQN no valor fixo de 350 UFM´s anuais para as Microempresas e 350 UFM´s semestrais para as Empresas de Pequeno Porte, calculada em relação a cada profissional habilitado, de nível superior ou a ele equiparado; sócio, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de outubro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI

Prefeito Municipal

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?