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LC Mun. Jales/SP 220/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jales/SP nº 220 de 13.10.2011

DOM-Jales: 16.10.2011

(Altera o caput do artigo 14 e respectivos §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº110, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais etc, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 14 e respectivos §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a taxa de Expediente em 04 (quatro) parcelas mensais, vencíveis nos meses de maio, junho, julho e agosto de cada exercício financeiro, no dia indicado no carnê, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10 % (dez por cento).

§ 1º. Fica estendido às empresas o mesmo benefício de que trata o caput deste artigo para o pagamento das Taxas de Localização, de fiscalização e Funcionamento, de Publicidade, de Inscrição, de Expediente e de Fornecimento de Alvará, salvo quando se tratar de atividade inicial.

§ 2º. Quando se tratar de início de atividades a partir de maio, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será parcelado em quantas vezes for possível, dentro do ano fiscal."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada:

JOSÉ SHIMOMURA

Secretário de ( continua ... )

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