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Dec. Mun. Mococa/SP 4.709/11 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.709 de 24.10.2011

DOM-Mococa: 29.10.2011

Aplica o índice de 7,31% do IPCA do IBGE sobre o IPTU para o exercício de 2012.


DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do IPTU do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,

DECRETA :

Art. 1º O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2012 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1º de janeiro de 2012, aplicando-se o índice de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação monetária dos últimos 12 meses.

Art. 2º O IPTU do exercício de 2012 será lançado em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos em Reais.

Parágrafo único. Nenhuma parcela será lançada com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 3º Os pagamentos serão efetuados diretamente em Agências Bancárias, Lotéricas, Correspondentes Bancários autorizados para o recebimento dos créditos tributários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2011.

DR. ANTONIO NAUFEL

Prefeito ( continua ... )

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