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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.504/11 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.504 de 07.01.2011

DOM-Mairinque: 07.01.2011

Atualiza Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM estabelecida pela lei nº 2.684 de 21 de dezembro de 2006 a qual institui a Unidade Fiscal do Município de Mairinque e dá outras providências.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de com acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5477/2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2011, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,24 (hum real e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 07 de janeiro de 2011.

DENNYS VENERI

Prefeito Municipal

HÉLIO MORETTO JÚNIOR

Diretor do Deptº de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em 07/01/2011.

JAQUELINE PEREIRA TEIXEIRA DE LIMA

Diretora ( continua ... )

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