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Dec. Mun. Andradina/SP 5.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.230 de 24.10.2011

DOM-Andradina: 25.10.2011

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o Art. 236 da Lei Federal nº 8.112/90, através da qual fixa o dia 28 de outubro o "Dia do Servidor Público";

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas repartições públicas municipais, no próximo dia 28 de outubro de 2011, sexta-feira.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.

Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina

24 de outubro de 2011.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

Secretária ( continua ... )

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