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Port. SAF/Betim - MG 3/11 - Port. - Portaria Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 3 de 28.09.2011

DOM-Betim: 14.10.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), e dá outras providências.


O Secretário Adjunto da Fazenda da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art.160-A da Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989:

RESOLVE :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) é um documento eletrônico de emissão obrigatória, constituindo obrigação acessória que substitui o documento físico denominado Nota Fiscal de Serviços, segundo modelos definidos no Decreto Municipal nº 9.918, de 10 de maio de 1993, e outras obrigações acessórias previstas na Lei nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989 e demais normas tributárias, conforme aqui determinado.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) destina-se ao registro das operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 3º O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deve ser convertido em NFSE no prazo de vinte e quatro horas de sua emissão, se outro prazo não for estipulado em ato ou regulamento da Administração Tributária.

Art. 4º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, são obrigados à emissão ou geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) quando da prestação do serviço.

§ 1º. Ao Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, é facultada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE).

§ 2º. É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), por meio de autorização individual do órgão competente, nos casos em que a pessoa jurídica não tenha previsto no seu objetivo social a prestação de serviço e que o faça de forma ( continua ... )

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