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Port. SAF/Betim - MG 2/11 - Port. - Portaria Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 2 de 13.09.2011

DOM-Betim: 14.10.2011

Cancela administrativamente os créditos tributários e não tributários prescritos.


O Secretário Municipal Adjunto da Fazenda da Prefeitura Municipal de Betim no uso de suas atribuições, observando especialmente o que disciplina a alínea "a", do inciso II, do artigo 47, da Lei Municipal 3323 de 02 de maio de 2000 e:

1 - Considerando que a Dívida Ativa comporta quaisquer créditos a favor da Fazenda Pública, tanto de natureza tributária quanto não tributária, cujo recebimento não ocorreu no prazo legal estabelecido, mas que tiveram sua liquidez e certeza apurada pelo Órgão competente para tanto;

2 - Considerando a existência de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município para os quais já transcorreu o prazo prescricional previsto no caput do art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

3 - Considerando que esses créditos a favor da Fazenda Pública figuram no Ativo da Prefeitura Municipal influenciando qualquer análise que se pretenda sobre os demonstrativos contábeis;

4 - Considerando a necessidade de otimizar a administração da Dívida Ativa do Município a qual deve ser orientada para buscar a recuperação dos créditos exigíveis bem como a melhor evidenciação desse ativo;

Resolve:

Art. 1º Cancelar administrativamente os créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município para os quais tenha transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 174, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no art. 48 da Lei Municipal 3.323 de 2 de maio de 2000.

Art. 2º Autorizar a Seção de Dívida Ativa, da Divisão de Arrecadação e Tributos desta Secretaria Adjunta, a tomar providências administrativas necessária à baixa dos créditos inscritos de que tratam esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Betim, 13 de setembro de 2011.

Luiz Fernando Pereira ( continua ... )

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