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Lei Mun. Toledo/PR 104/11 - Lei do Município de Toledo/PR nº 104 de 03.10.2011

DOM-Toledo: 05.10.2011

Concede incentivo aos contribuintes do IPTU que pavimentarem o passeio público nos respectivos imóveis, no Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei concede incentivo aos contribuintes do IPTU que pavimentarem o passeio público nos respectivos imóveis, no Município de Toledo.

Art. 2º Fica concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que executarem, de acordo com as normas e os padrões determinados pelo Município, a pavimentação do passeio público no imóvel sobre o qual incide aquele tributo desconto no valor do imposto por eles devido no exercício seguinte ao da execução da melhoria, em caso de seu pagamento à vista.

§ 1º. O valor do desconto a que se refere o caput deste artigo será de até R$ 200,00 (duzentos reais) por imóvel em que o passeio foi pavimentado.

§ 2º. Caso o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo seja inferior ao do incentivo mencionado no parágrafo anterior, o limite do desconto será o valor do imposto devido.

Art. 3º O desconto previsto nesta Lei será concedido até o valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício financeiro de 2012, contemplando-se os contribuintes que, na ordem cronológica, atenderem os requisitos para fazer jus ao benefício.

Parágrafo único. Atingido o montante previsto no caput deste artigo, os contribuintes eventualmente não beneficiados com o desconto no exercício de 2012 não terão direito a ele no exercício seguinte, relativamente ao mesmo imóvel.

Art. 4º Para ter direito ao incentivo de que trata a presente Lei, o proprietário deverá manifestar, mediante requerimento protocolizado no Setor de Protocolo do Município até o dia 30 de novembro de 2011, a sua intenção de pavimentar o passeio público em seu imóvel e executá-lo até o dia 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O regulamento de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012, especificará as regras para viabilizar a compensação de que trata esta Lei.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica:

I - aos proprietários de imóveis que requererem alvará de licença para construção ou "habite-se" a partir da data da publicação desta Lei;

II - aos proprietários de imóveis que possuam débito de qualquer natureza com o Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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