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Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 72/93 - Lei do Município de Limeira do Oeste/MG nº 72 de 14.12.1993

DOM-Limeira do Oeste: 14.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Limeira do Oeste.


A Câmara Municipal, representando o povo de Limeira do aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

CAPITULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Limeira do Oeste, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e a Fazenda Municipal.

Art. 2º Aplica-se as relações entra a Fazenda Municipal e os contribuintes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Integram o sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre transmissão de bens imóveis por ato inter-vivos;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - As taxas

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou de simples disponibilidade desses serviços, pelo contribuinte.

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 4º A arrecadação de rendas de origem patrimonial ou industrial é regulada por lei, sem prejuízo da legislação especial.

Art. 5º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TITULO II
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA ICIDENCIA DAS ISENÇÕES E DAS ( continua ... )

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