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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 5.356/11 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 5.356 de 30.08.2011

DOM-Bento Gonçalves: 30.08.2011

Altera e revogam dispositivos da lei nº 5.339 de 26 de julho de 2011 que institui o programa de recuperação fiscal no município e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e os incisos "I", "II", "III", "IV" do art. 2º da Lei Municipal nº 5.339 de 26 de Julho de 2011 que Institui o programa de recuperação fiscal no município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É o Município de Bento Gonçalves autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de julho de 2011, que poderão ser pagos nos termos desta Lei.

Artigo 2º (...)

I - para o pagamento até 30 de setembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros moratórios;

II - para o pagamento até 31 de outubro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios;

III - para o pagamento até 30 de novembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios;

IV - para o pagamento até 31 de dezembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso "V" do art. 2º da Lei Municipal nº 5.339 de 26 de Julho de 2011 que Institui o programa de recuperação fiscal no município e dá outras providências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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