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Lei Mun. Garça/SP 4.684/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.684 de 13.09.2011

DOM-Garça: 13.09.2011

(Altera o § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal , que dispõe sobre a isenção do recolhimento de IPTU, conforme especifica.)


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º O § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...).

§ 8º. Ficam também isentos do recolhimento de IPTU, os proprietários de um único imóvel com rendimento mensal pessoal comprovado de até 05 (cinco) salários mínimos nacional que sejam portadores das seguintes doenças:

(...)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 13 de setembro de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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