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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 4.602/09 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 4.602 de 24.06.2009

DOM-Bento Gonçalves: 24.06.2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências.


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º É o Município de Bento Gonçalves autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a recuperar créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da publicação da presente lei.

Art. 2º Os débitos apurados poderão ser pagos á vista monetária e,quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:

I - para o pagamento até 31 de agosto de 2009 será concedido o desconte de 100%(cem por cento) da multa e dos juros moratórios;

II - para o pagamento até 30 de setembro de 2009 será concedido o desconto de 100% ( cem por cento ) da multa e 80%(oitenta por cento) dos juros moratórios;

III - para o pagamento até 3º de outubro de 2009 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 60%(sessenta por cento) dos juros moratórios;

IV - para o pagamento até 30 novembro de 2009 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios;

V - para o pagamento até 30 dezembro de 2009 será concedido o desconto de 100% da multa e 20% (vinte por cento) dos juros moratórios.

Art. 3º Os honorários advocatícios nos débitos ajuizados, quando devidos, serão calculados no percentual fixado pelo juízo, sobre os valores dos débitos apurados nos termos dos incisos do anterior.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios de que trata esta lei para débitos provenientes de denuncia espontânea dos contribuintes, desde que protocolada, no Departamento de Auditoria e Fiscalização, toda a documentação fiscal até 30 ( continua ... )

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