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Lei Mun. Araras/SP 4.441/11 - Lei do Município de Araras/SP nº 4.441 de 05.10.2011

DOM-Araras: 14.10.2011

(Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.353, de 16 de setembro de 2010, que institui as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária e dá outras providências.)


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte

Lei :

Art. 1º O artigo 15 da Lei Municipal nº. 4.353, de 16 de setembro de 2010, que "Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências", passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. O Poder Executivo poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo, concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção, remissão e anistia total do pagamento de multas e juros de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, em caráter geral, bem como concessão de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 5 (cinco) dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

Doc. Interno nº. 6.625/2011, e Protocolo nº. ( continua ... )

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