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Lei Mun. Amparo/SP 3.631/11 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.631 de 23.09.2011

DOM-Amparo: 30.09.2011

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada em 13 de setembro de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º O inciso IX do art. 57 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 57. (...).

(...)

IX - o prédio que tenha sido regularmente tombado ou declarado de interesse patrimonial pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Amparo e estejam em perfeitas condições de conservação, o que deverá ser comprovado por meio de Laudo de Fiscalização, constante de alvará/certidão emitido pela Administração Pública Municipal, obedecidos os seguintes níveis e correspondentes percentuais de isenção:

a) nível "1" - 100% (cem por cento);

b) nível "2" - 50% (trinta e cinco por cento);

c) nível "3" - 40% (vinte e cinco por cento);

d) nível "4" - 30% (quinze por cento).

§ 1º. Os níveis a que se referem às alíneas do inciso IX, bem como os imóveis atingidos, serão descritos em Decreto do Poder Executivo, mediante indicação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Amparo.

§ 3º. A isenção prevista no nível "1" do inciso IX deste artigo somente será concedida para os imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) que estejam em adequado estado de conservação e aos imóveis utilizados por entidades declaradas filantrópicas nas suas atividades exclusivamente de filantropia.

§ 4º. Os imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), que não se encontrem em adequado estado de conservação, poderão ser beneficiados com as isenções previstas nos níveis "2", "3" e "4" do inciso IX deste artigo de acordo com o estado de conservação em que se ( continua ... )

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