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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.466/11 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.466 de 31.08.2011

DOM-Campos do Jordão: 31.08.2011

Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º da Lei 3.431/11, que dispõe sobre Pagamento Parcelado de Débitos Fiscais e dá outras providências.


Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei 3.431/11 de 28/04/11, para 30 de novembro de 2.011.

Art. 2º O interessado em realizar parcelamento poderá impugnar os lançamentos tributários ou não tributários que estiverem inscritos em dívida ativa, para que sejam apreciados, em primeira e ou segunda instâncias, eventuais irregularidades decorrentes de ausência de prévio processo administrativo ou advindos de tributos já pagos sem prejuízo do seu direito ao parcelamento, desde que protocolizado o competente requerimento até a expiração do prazo estabelecido no artigo 1º ou que estiverem em desacordo com os princípios gerais de direito.

Art. 3º Esse Requerimento será apreciado dentro das normas estabelecidas pelo Código Tributário Municipal e pela Lei 1.458/84.

Art. 4º Com o trânsito em julgado da decisão administrativa:

a) se desfavorável ao Requerente, poderá este formalizar a confissão de dívida e parcelamento nos termos da Lei 3.407/11;

b) se parcialmente favorável ao Requerente, poderá formalizar a confissão de dívida pelo valor parcial estabelecido na decisão administrativa, podendo optar pelo maior prazo de parcelamento estabelecido naquela lei, com isenção de juros de multa de 100%;

c) se totalmente favorável ao Requerente, a Fazenda Municipal promoverá a baixa dos lançamentos bem como a desistência de eventuais execuções fiscais já ajuizadas, sem que haja qualquer ônus para o Requerente.

Art. 5º O Requerimento (Recurso Administrativo), suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da impugnação, até que advenha trânsito em julgado da decisão administrativa.

Art. 6 Os requerimentos estabelecidos nesta lei serão isentos de emolumentos, bem como de juntada de cópias autenticadas de documentos comprobatórios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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