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Lei Mun. Jandaia do Sul/PR 2.578/11 - Lei do Município de Jandaia do Sul/PR nº 2.578 de 06.09.2011

DOM-Jandaia do Sul: 09.09.2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jandaia do Sul, JOSÉ RODRIGUES BIORBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidade habitacionais de interesse social.

Art. 2º Para a consecução parcerias mencionadas no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta:

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas de terra doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas destas para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada(s) para construção de unidade habitacionais de interesse social.

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas destas, incidente sobre as operações implantivas na (s) área (s) doada(s) para construção de unidade habitacionais de interesse social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Jandaia do Sul, Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mal e onze ( continua ... )

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