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Lei Mun. Magé/RJ 2.135/11 - Lei do Município de Magé/RJ nº 2.135 de 08.09.2011

DOM-Magé: 15.09.2011

Cria programas de fornecimento de Talão de Notas Fiscais a produtores rurais e pescadores artesanais do Município de Magé, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 037/2011, de autoria do PODER EXECUTIVO, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Fornecimento de Talão de Notas Fiscais a Produtores Rurais e Pescadores Artesanais do Município de Magé, doravante denominado, "PROGRAMA MEU PRIMEIRO TALONÁRIO FISCAL".

§ 1º. Considera-se produtor rural e pescador artesanal a pessoa física que se dedica às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e pesca, e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 2º. O objeto do presente programa é o atendimento aos produtores rurais e pescadores artesanais do Município de Magé, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, habilitando-os para o fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação escolar municipal, em conformidade com o preconizado no Art. 14 - § 1º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

§ 3º. O programa deve ser elaborado de forma a gerar aumento da movimentação econômica agropecuária e melhorar a participação na formação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, responsável pela participação do ICMS aos Municípios.

Art. 2º Os Produtores Rurais e Pescadores Artesanais interessados em participar do programa, devidamente habilitado na forma do artigo anterior, deverão solicitar/contratar o fornecimento do Talão de Nota Fiscal de Produtor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

Art. 3º O Subsídio do Talão de Nota Fiscal de Produtor aos produtores habilitados pela primeira vez no programa será estabelecido através de Decreto, com base no valor médio pesquisado no mercado regional, obedecendo ao seguinte parâmetro.

( continua ... )

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