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Lei Mun. Ivaiporã/PR 2.036/11 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 2.036 de 06.10.2011

DOM-Ivaiporã: 07.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenção social, bem como assumir obrigações relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa Morar Bem Paraná e dá outras providências.


A Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra à construção e a comercialização das Unidades Habitacionais de Interesse Social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficio titular de Imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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