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Lei Mun. Ivaiporã/PR 2.025/11 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 2.025 de 28.09.2011

DOM-Ivaiporã: 29.09.2011

(Altera o art. 4º da Lei nº 1.904/2011 que dispõe sobre o parcelamento de IPTU e o art. 9º da Lei nº 1.939/2011, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Ivaiporã, estado do Paraná, aprova e Eu, Prefeito do Município de Ivaiporã, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica alterado o conteúdo do art. 4º da Lei nº 1.904/2011, que passa a vigorar de conformidade com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Benefício fiscal de que trata a presente Lei vigorará até 30/01/2011"

Art. 2º Fica alterado o conteúdo do art. 9º da Lei nº 1.939, de 19/04/2011, que passa a vigorar de conformidade com a seguinte redação:

"Artigo 9º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação fiscal - REFIS ISSQN 2011 iniciará em 19/04/2011 e vigorará até 11/11/2011."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2011 .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother". Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze (28-09-2011).

Cyro Fernandes Corrêa Junior

Prefeito ( continua ... )

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