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Lei Mun. Cambará/PR 1.473/11 - Lei do Município de Cambará/PR nº 1.473 de 08.09.2011

DOM-Cambará: 09.09.2011

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidade habitacionais de interesse social, vinculados ao programa morar em Paraná.


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habilitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Pode Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU à Companhia de habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, ate que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Pode Executivo Municipal, autorizado a conceder Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Pode Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de setembro de ( continua ... )

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