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Lei Mun. Guaíba/RS 1.184/93 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 1.184 de 31.01.1993

DOM-Guaíba: 31.01.1993

Estabelece o Código Tributário Municipal, consolidando a Legislação tributária do Município de Guaíba.


João Collares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições legais que em confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Código Tributário Municipal

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviço de qualquer natureza, não compreendido na competência tributária da União ou dos Estados;

c) a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

d) A transmissão "Intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Taxas de:

a) Vistoria anual de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço;

b) Comércio ou prestação de serviço ambulante;

c) Execução de obras;

d) Fiscalização de serviços diversos;

e) Licenciamento Ambiental. (Redação acrescida pela Lei nº 2585/2010)

III - Contribuição de melhoria

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.

SEÇÃO II
DA ( continua ... )

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