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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 7.951/10 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 7.951 de 15.10.2010

DOM-Sete Lagoas: 15.10.2010

Institui no Município de Sete Lagoas o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei possui os seguintes capítulos e trata das suas respectivas normas:

I - Disposições Preliminares;

II - Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

III - Da inscrição e Baixa;

IV - Das Licenças do Microempreendedor Individual;

V - Dos Tributos e Contribuições;

VI - Do Acesso aos Mercados;

VII - Da Fiscalização Orientadora;

VIII - Do Estímulo ao Crédito e a Capitalização;

IX - Do Estímulo à Inovação;

X - Do Associativismo;

XI - Das Obrigações Acessórias;

XII - Da Fiscalização;

XIII - Do Processo Administrativo Fiscal;

XIV - Do Processo Judicial;

XV - Das Disposições Finais e Transitórias.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Sete Lagoas, em especial ao que se refere:

I - à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente;

II - à simplificação dos processos de Abertura e de Baixa de inscrições municipais;

III - ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao fomento ao empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ( continua ... )

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