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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.865/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.865 de 31.10.2011

DOM-São José dos Pinhais: 01.11.2011

Prorroga o período de adesão ao REFIS Municipal.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15/12/2011 o período de adesão ao REFIS Municipal previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.763, de 30 de junho de 2011, prorrogado pela Lei nº 1.824, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 31 de outubro de 2011.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Álvaro Zukowski

Secretário Municipal de ( continua ... )

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