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LC Mun. Guabiruba/SC 902/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 902 de 23.12.2004

DOM-Guabiruba: 23.12.2004

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN altera a redação dos incisos I a IV do art. 19, a redação da alínea 'a' dos arts. 47, 49, 50, 51 e 52, a redação dos incisos I a IV do art. 53, a redação do art. 54 e sua alínea 'a' e a redação da alínea 'a' dos arts. 55, 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 862/2003 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os incisos I a IV do art. 19, da Lei Complementar 862/2003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. (...).

I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 50 (cinqüenta) UFMs;

II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 100 (cem) UFMs;

III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 200 (duzentas) UFMs;

IV - sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor do imposto é de 350 (trezentas e cinqüenta) UFMs."

Art. 2º As alíneas 'a' dos artigos 47, 49, 50, 51 e 52 da Lei Complementar 862/2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 47. (...).

a) multa de 10 (dez) UFMs por documento.

Artigo 49. (...).

a) multa de 10 (dez) UFMs por documento fiscal, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Artigo 50. (...).

a) multa de 80 (oitenta) ( continua ... )

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