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LC Mun. Rio do Sul/SC 231/11 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 231 de 25.10.2011

DOM-Rio do Sul: 03.11.2011

Altera dispositivos e tabela de Alíquotas do ISSQN (anexo II do CTM) na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação dos incisos II e IV do artigo 75-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. (...)

II - Os créditos consolidados, tributários ou não tributários, poderão ser parcelados por somente uma vez no âmbito administrativo, e por duas vezes na esfera judicial, observando-se os seguintes critérios:

(...)

IV - O parcelamento poderá ser requerido através da internet ou Departamento de Arrecadação, e somente será consolidado me-diante o pagamento da primeira parcela."

Art. 2º Altera a redação do artigo 137, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, o direito de obter certidão negativa de débitos municipais, como prova da quitação de tributos, contribuições (inclusive a contribuição sindical), penalidades e outras dívidas municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade."

Art. 3º Altera a redação do inciso I do parágrafo 1º do artigo 213, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

§ 1º. (...)

I - A partir do exercício de 2011, excetuam-se do disposto no parágrafo 1º os contribuintes em cujo imóvel exista edificação irregular e que não seja regularizada até a data do vencimento do imposto em referência, para os quais o desconto para pagamento integral até a data do vencimento será de 10% (dez por ( continua ... )

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