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LC Mun. Caçador/SC 228/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 228 de 13.10.2011

DOM-Caçador: 19.10.2011

Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2011.


O Prefeito Municipal DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município de Caçador, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, com fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e ainda os créditos decorrentes de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Art. 2º A anistia e/ou remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - as multas decorrentes de prática de infrações à legislação tributária, compreendendo obrigações principais e acessórias, apuradas em ação fiscal em trâmite junto a fiscalização tributária municipal;

III - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta Lei.

§ 1º. O ingresso no Programa de ( continua ... )

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