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LC Mun. Caçador/SC 227/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 227 de 06.10.2011

DOM-Caçador: 13.10.2011

Altera e acresce dispositivos no art. 17, da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O Prefeito Municipal DE CAÇADOR faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O art. 17, da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU se processará durante o exercício fiscal, com pagamento em cota única ou em até 08 (oito) parcelas mensais.

§ 1º. O pagamento do imposto integral em cota única, poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - até o dia 10 de fevereiro de cada exercício, com desconto de 20% (vinte por cento);

II - até o dia 10 de março de cada exercício, com desconto de 10% (dez por cento). (NR)

§ 2º. A O pagamento do imposto parcelado, deverá obedecer a seguinte tabela de vencimento para cada exercício fiscal:

I - 1ª Parcela - iniciando em 10 de março;

II - 2ª Parcela - iniciando em 10 de abril;

III - 3ª Parcela - iniciando em 10 de maio;

IV - 4ª Parcela - iniciando em 10 de junho;

V - 5ª Parcela - iniciando em 10 de julho;

VI - 6ª Parcela - iniciando em 10 de agosto;

VII - 7ª Parcela - iniciando em 10 de setembro;

VIII - 8ª Parcela - iniciando em 10 de outubro.

a) quando o dia determinado para o pagamento da respectiva parcela for sábado, domingo ou feriado, a quitação poderá ser efetuada no primeiro dia útil imediatamente posterior ( continua ... )

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