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LC Mun. São Sebastião/SP 139/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 139 de 31.08.2011

DOM-São Sebastião: 16.09.2011

Concede redução de acréscimos e remissão aos débitos Tributários que especifica, e dá outras providências.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei :

Art. 1º Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, gozarão de redução da multa e dos juros incidentes na proporção de:

I - 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - 70% (setenta por cento) para pagamento em até três parcelas;

III - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até seis parcelas.

§ 1º. O prazo para fruir as vantagens previstas neste Art. será de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor desta lei.

§ 2º. Os benefícios deste Art. não alcançam os tributos regularmente lançados de ofício, de forma parcelada, enquanto não esgotados os prazos limite para pagamento por meio dos respectivos carnês de lançamento.

§ 3º. A redução estabelecida neste Art. não se aplica cumulativamente com quaisquer outras previstas na legislação municipal.

§ 4º. Os débitos parcelados na forma dos incisos II e III deste Art., cujas parcelas vencidas ou vincendas não tiverem sido liquidadas após o início do exercício seguinte ao da pactuação do respectivo acordo de parcelamento, sujeitam-se à incidência da atualização monetária na forma da Lei nº 1.450/2000, alterada pela Lei nº 1.971/2009.

§ 5º. A não liquidação integral dos débitos parcelados em até 30 (trinta) dias do vencimento da sua última parcela acarretará o cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais regulares, na forma da legislação original, bem como a retomada da correspondente ação de execução fiscal, caso já existente.

Art. 2º Nos casos de pagamentos efetuados com os benefícios do Art. primeiro desta lei, encontrando-se o débito em execução fiscal, ficarão os contribuintes dispensados do pagamento de honorários advocatícios ( continua ... )

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