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LC Mun. Araras/SP 9/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 9 de 05.10.2011

DOM-Araras: 15.10.2011

Institui o programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras - PIPTM, e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras - PIPTM destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Araras, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.

Parágrafo único. Nos termos desta Lei, crédito tributário ou não tributário se constitui do valor principal, acrescido da correção monetária, multa moratória ou punitiva, conforme o caso, e dos juros moratórios.

Art. 2º A adesão ao PIPTM poderá ser proposta, até o prazo de 16 de dezembro de 2011, em parcela única, com vencimento até 20 de dezembro de 2011.

§ 1º. No caso de débitos tributários ou não tributários não executados, o contribuinte deverá formalizar adesão distinta, para cada exercício fiscal.

§ 2º. Em se tratando de débitos tributários ou não tributários objeto de ação judicial, o contribuinte deverá formalizar adesão distinta para cada processo que deseja saldar, o que ensejará o seu pagamento integral.

Art. 3º A adesão ao PIPTM implica em:

I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos tributários ou não tributários nele incluídos;

II - interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional;

III - desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial ( continua ... )

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