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LC Mun. Santarém/PA 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 3 de 12.11.2010

DOM-Santarém: 12.11.2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre débitos de contribuintes em atraso e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte

Lei :

Art. 1º Na liquidação dos débitos dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa, ainda que em processo de parcelamento ou ajuizados, não haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada ate 30 (trinta) de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Parcelado em até 12 (doze) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora desde que requerido o parcelamento e paga a 1º (primeira) prestação até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010.

Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito a restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Santarém, 12 de novembro de 2010.

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

Prefeita Municipal de Santarém

Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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