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LC Mun. Guabiruba/SC 1.275/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.275 de 26.09.2011

DOM-Guabiruba: 10.10.2011

Cria área de expansão urbana, sobre a área rural delimitada pela lei nº 740/2000, para fins de desmembramento e urbanização, e dá outras providências.


CESÁRIO MARTINS, Prefeito Municipal de Guabiruba em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Douto Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Fica criada área de expansão urbana, sobre a área rural delimitada pela Lei nº 740/2000, para fins de desmembramento e urbanização.

Art. 2º A área de expansão urbana compreende o seguinte desdobramento:

I - os lotes de terras confinantes a Rua Sternthal, a partir da Capela de Confissão Luterana no Brasil até a Ponte Thomm;

II - os lotes de terras confinantes a Rua Sternthal, a partir da Ponte Thomm até o Pontilhão Oscar Gumz; e

III - a partir do Pontilhão Oscar Gumz até o Pontilhão Becker.

§ 1º. No caso do inciso I, a fração mínima de parcelamento ou desmembramento, conforme o caso, será de 1/20 avos do módulo rural (02 he.), correspondente a 1.000 m² (um mil metros quadrados) de área.

§ 2º. No caso do inciso II, a fração mínima de parcelamento ou desmembramento, conforme o caso, será de 1/4 (um quarto) do módulo rural (02 he.), correspondente a 5.000 (cinco mil metros quadrados) de área.

§ 3º. No caso do inciso III, a fração mínima de parcelamento ou desmembramento, conforme o caso, será de 1/2 (metade) do módulo rural (02 he.), correspondente a 10.000 (dez mil metros quadrados) de área.

Art. 3º O fracionamento ou parcelamento dos imóveis previstos nesta lei, para fins de urbanização dar-se-á em conseqüência de:

I - Sucessão por "mortis causa";

II - Partilhas judiciais e amigáveis;

III - Instrumento público de compra e venda.

Art. 4º O imóvel fracionado ou parcelado nos termos do artigo anterior será considerado de área de expansão urbana, quer para ( continua ... )

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