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LC Mun. Guabiruba/SC 1.189/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.189 de 17.12.2009

DOM-Guabiruba: 17.12.2009

(Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e microempresas individuais, em conformidade com o disposto nos Arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicando-se as definições de microempresa, de empresa de pequeno porte e de microempreendedor individual contido na Lei Complementar Federal 123/2006.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

SEÇÃO I
DIRETRIZES

Art. 2º Fica criado o Alvará Provisório, caracterizado pela concessão de Alvará provisório de Localização e Funcionamento por meio digital e/ou administrativo, com prazo de vigência de cento e oitenta dias (180), para atividades econômicas, consideradas de baixo risco em início de atividades no território do município, não podendo ser renovado.

§ 1º. Ficam, disponibilizados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Tributação e Arrecadação do município, os formulários para pedidos do Alvará Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação no prazo de 5 ( cinco ) dias úteis, acerca do deferimento do mesmo.

§ 2º. No preenchimento do ( continua ... )

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