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LC Mun. Guabiruba/SC 1.068/07 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.068 de 06.12.2007

DOM-Guabiruba: 06.12.2007

Dispõe sobre as normas relativas às taxas pelo exercício do comércio ambulante.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º A Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Ambulante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade de comércio ambulante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública.

Art. 2º Para efeitos desta lei Considera-se Comércio Ambulante, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório.

Parágrafo único. A atividade de comércio ambulante é exercida sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.

Art. 3º Nas condições mencionadas no Art. 2º Incluem-se também os detentores de veículos automotores que atendam às seguintes especificações técnicas:

I - os veículos automotores que não tenham sido fabricados há mais de 15 anos;

II - o tanque de combustível dos veículos deve ficar em local distante da fonte de calor;

III - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Secretaria Municipal da Saúde;

IV - o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer as normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e autorizados pelo Setor de Transito da Prefeitura, atendendo as disposições da presente Lei, desde que não cause prejuízo e transtorno ao trânsito;

V - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de suas ( continua ... )

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