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Edital Mun. Campo Mourão/PR 1/11 - Edital - Edital do Município de Campo Mourão/PR nº 1 de 06.09.2011

DOM-Campo Mourão: 09.09.2011

Publica, previamente, os elementos exigidos para cobrança de Contribuição de Melhoria correspondentes aos serviços de Pavimentação Asfáltica (TST), executados através de Recursos Próprios do Município de Campo Mourão.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para fins de cumprimento do previsto no artigo 145 III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; dos artigos 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional; do inciso V do artigo 113, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 279 e parágrafo único, da Lei nº 19/2010, que exigem a publicação dos elementos necessários para a cobrança da respectiva Contribuição de Melhoria, contidos no Processo Administrativo nº 4371/2011.

RESOLVE :

Divulgar os elementos relativos à Pavimentação Asfáltica:

1 - RESPONSABILIDADE PELA OBRA A Secretaria do Planejamento é a Unidade Administrativa da Prefeitura responsável pela elaboração do projeto e a Secretaria de Obras e Serviços Públicos pela administração e execução da obra; portanto, possuem competências específicas para prestar esclarecimentos sobre a mesma.

2 - MEMORIAL DA OBRA

2.1 - Pavimentação Item Discriminação Quant. Preço Unitário Total

2.01.01 - Remoção, Revestimento Primário 3.792,20m2 R$ 1,47 R$ 5.574,53

2.01.02 - Escavação/Aterro, Carga/Transp.até 0,25m3/m2 3.792,20m2 R$ 1,31 R$ 4.967,78

2.01.03 - Regularização e Compactação Sub-leito 3.792,20m2 R$ 1,78 R$ 6.750,12

2.01.04 - Base Bica Corrida 0,12 m3/m2 2.669,28m2 R$ 11,28 R$ 30.109,48

2.01.05 - Imprimição com CM-30 2.669,28m2 R$ 3,80 R$ 10.143,26

2.01.06 - Pintura de Ligação - Emulsão Asfáltica 2.669,28m2 R$ 1,22 R$ 3.256,52

2.01.07 - Revestimento TST (I-4DER/PR) Capa Selante 2.669,28m2 R$ 9,13 R$ 24.370,53

2.01.08 - Meio Fio em Concreto com Sarjeta 754,00m R$ 18,90 R$ 14.250,60

Total Geral R$ 99.422,82

3 - ORÇAMENTO TOTAL DO CUSTO DA OBRA

3.1 - O custo total da obra esta orçado em R$ 99.422,82 (Noventa e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).

Área Total Beneficiada Pavimentação ( continua ... )

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