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Edital Mun. Guabiruba/SC 2/11 - Edital - Edital do Município de Guabiruba/SC nº 2 de 12.01.2011

DOM-Guabiruba: 12.01.2011

Edital de Lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) - Exercício de 2011.


O Prefeito Municipal e o Fiscal de Tributos e Posturas da Prefeitura Municipal de Guabiruba, no uso de suas atribuições, tornam público os lançamentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) relativo ao exercício de 2011, incidente no Poder de Polícia sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e profissionais autônomos.

DO PAGAMENTO

a) O pagamento deverá ser feito em cota única, com vencimento em 15(quinze) de fevereiro.

b) contribuintes com início de atividade durante o exercício fiscal, o prazo para pagamento da taxa se dará em 30(trinta) após a homologação da inscrição.

DO DIREITO DE DEFESA CONTRA OS VALORES LANÇADOS (REVISÃO VALORES)

O prazo para entrada com pedido de revisão de valores se estende por todo o exercício fiscal 2011, não estando livre do pagamento com multa e juros, mesmo em caso de deferimento, se a entrada do requerimento se der após 15(quinze de fevereiro).

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE DEFESA

a) Carnê TLL exercício 2011;

b) Documentos que comprovem a erro no lançamento.

QUEM PODERÁ FAZÊ-LO

O proprietário, contador ou representante legal, desde que comprovado através de documentação.

DO PRAZO DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO

O prazo para deferimento/indeferimento será de 30(trinta) dias a contar da data de entrada do requerimento.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO

O contribuinte na assinatura do requerimento estará dando seu ciente que a falsidade da declaração prestada configura crime previsto no Art. 299 do Código Civil Brasileiro e se constatada má fé no preenchimento poderá ser enquadrado no artigo acima, ter seu requerimento indeferido e penalizado a recolher o tributo com as correções previstas em lei conforme valores na data de indeferimento do requerimento.

DAS ISENÇÕES

As isenções deverão ser requeridas anualmente.

São isentos do TLL:

a) Sociedade ou instituição sem fins lucrativos;

b) Agremiação desportiva sem fins lucrativos;

DOS PRAZOS ( continua ... )

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